HC 610280 - DECISAO

HC 610280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já foi objeto do HC n. 608.813/SP, caracterizando inadmissível reiteração de pedido nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ, o que impede o reexame da questão em novo writ.

Parties
Paciente: REGINALDO LIMA CAMARA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (agravo Em Execução Penal N. 7000120 48.2019.8.26.0198): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Prova E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO LIMA CAMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (agravo Em Execução Penal N. 7000120 48.2019.8.26.0198)

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de HC anterior sobre mesma matéria (reiteração)
  2. 2 Possibilidade de reexame de nulidade de PAD já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 Decisão de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico determinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já foi objeto do HC n. 608.813/SP, caracterizando inadmissível reiteração de pedido nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ, o que impede o reexame da questão em novo writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se