HC 644045 - DECISAO

HC 644045 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser inadmissível a reiteração de pedido, tendo a matéria já sido analisada em outro habeas corpus (HC n. 643.857/SP), em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Parties
Paciente: SEVERINO GALDINO DE LIMA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pretensão, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pretensão Liminar

Case Brief

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Parties

SEVERINO GALDINO DE LIMA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 ordem de retorno ao regime fechado para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser inadmissível a reiteração de pedido, tendo a matéria já sido analisada em outro habeas corpus (HC n. 643.857/SP), em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se