REsp 1913028 - DECISAO

REsp 1913028 - DECISAO

Diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios favor rei e da legalidade penal, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 fração de cumprimento da pena exigida para progressão de regime aplicável ao reincidente não específico
  2. 2 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios favor rei e da legalidade penal, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.