HC 636452 - DECISAO

HC 636452 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso próprio e não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade frente a recente entendimento da Quinta Turma (aliada à Sexta Turma) de que a redação trazida pela Lei nº 13.964/2019 passou a instituir critérios e percentuais específicos no art.112 da LEP, de modo que, quando não houver reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% ao caso concreto.

Parties
Paciente: WILLIAM TAVARES ANTONIO; Decidendo/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Aplicação Temporal Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Aplicação Temporal Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

WILLIAM TAVARES ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decidendo/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso próprio e não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade frente a recente entendimento da Quinta Turma (aliada à Sexta Turma) de que a redação trazida pela Lei nº 13.964/2019 passou a instituir critérios e percentuais específicos no art.112 da LEP, de modo que, quando não houver reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.