HC 613782 - DECISAO

HC 613782 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e não contemplou expressamente a hipótese do paciente (condenado por tráfico, reincidente comum), pelo que é inadmissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente específico em crime hediondo; aplicando-se os princípios da legalidade penal, retroatividade benéfica e in dubio pro reo e utilizando-se analogia in bonam partem para suprir a omissão legislativa, deve-se observar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: VANDER PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA; Impugnado / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007204-49.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

VANDER PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007204-49.2020.8.26.0502)

Impugnado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para fins de progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP) no caso de reincidência comum
  2. 2 se é admissível interpretar a norma por analogia in malam partem para agravar o regime do sentenciado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e não contemplou expressamente a hipótese do paciente (condenado por tráfico, reincidente comum), pelo que é inadmissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente específico em crime hediondo; aplicando-se os princípios da legalidade penal, retroatividade benéfica e in dubio pro reo e utilizando-se analogia in bonam partem para suprir a omissão legislativa, deve-se observar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.