HC 640918 - DECISAO

HC 640918 - DECISAO

Com base na redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei n.13.964/2019), o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese dos autos a paciente é reincidente em crimes comuns, não em hediondos, razão pela qual há lacuna normativa que deve ser suprida in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: THAIS FREIRIA SILVA; Parquet: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar que a transferência da paciente para regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Cálculo De Penas, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Cálculo De Penas Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

THAIS FREIRIA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para fins de progressão de regime a condenado por tráfico reincidente em crime comum
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 se a fração de 60% (art.112, VII) é aplicável quando a reincidência é por crime comum

Ratio Decidendi

Com base na redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei n.13.964/2019), o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese dos autos a paciente é reincidente em crimes comuns, não em hediondos, razão pela qual há lacuna normativa que deve ser suprida in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar que a transferência da paciente para regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena

Orders

  • Determinar que a transferência da paciente THAIS FREIRIA SILVA para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.