HC 629799 - DECISAO

HC 629799 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser normalmente não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou o critério diverso; ante a omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime, de modo mais favorável ao sentenciado, razão pela qual se anulou o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40%.

Parties
Paciente: THIAGO ANTONIO VANZELI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando o art. 112, V, da LEP (40%)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

THIAGO ANTONIO VANZELI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 incidência do percentual de 40% ou 60% no art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019 para reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser normalmente não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou o critério diverso; ante a omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime, de modo mais favorável ao sentenciado, razão pela qual se anulou o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40%.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando o art. 112, V, da LEP (40%)

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP