HC 644112 - DECISAO

HC 644112 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso próprio, houve análise de ofício por manifesta questão jurídica pacífica: considerando a redação do art. 112 da LEP e a jurisprudência desta Corte e da Sexta Turma, verificou-se omissão quanto à situação do paciente (reincidente genérico não sendo reincidente específico em crime hediondo), razão pela qual, em aplicação do princípio do in dubio pro reo e da analogia in bonam partem, deve-se aplicar ao caso a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal +1 more

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarta Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Exigência de reincidência específica para aplicação do inciso VII do art. 112

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva suprir recurso próprio, houve análise de ofício por manifesta questão jurídica pacífica: considerando a redação do art. 112 da LEP e a jurisprudência desta Corte e da Sexta Turma, verificou-se omissão quanto à situação do paciente (reincidente genérico não sendo reincidente específico em crime hediondo), razão pela qual, em aplicação do princípio do in dubio pro reo e da analogia in bonam partem, deve-se aplicar ao caso a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena imposta ao paciente.
  • Intimem-se.