HC 641211 - DECISAO

HC 641211 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao paciente, por não ser reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; adotou-se interpretação restritiva da lei penal e integração da norma via analogia in bonam partem, reconhecendo-se excepcionalmente a atuação de ofício do STJ diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Paciente: LUCAS DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação E Retroatividade Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação E Retroatividade Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

LUCAS DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 3/5 (60%) para progressão de regime a condenado reincidente não específico por crime hediondo
  2. 2 Alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando há flagrante ilegalidade e não cabimento do writ como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao paciente, por não ser reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; adotou-se interpretação restritiva da lei penal e integração da norma via analogia in bonam partem, reconhecendo-se excepcionalmente a atuação de ofício do STJ diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Intimem-se