HC 622353 - DECISAO

HC 622353 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando houver recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade/omissão legislativa quanto à aplicação dos patamares do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 para a hipótese de reincidência não específica; assim, aplicando-se a analogia in bonam partem e a lei penal mais benéfica, determinou-se a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: ONYEKA EGBE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ONYEKA EGBE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII, da LEP no caso de reincidência não específica após Lei 13.964/2019
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando houver recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade/omissão legislativa quanto à aplicação dos patamares do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 para a hipótese de reincidência não específica; assim, aplicando-se a analogia in bonam partem e a lei penal mais benéfica, determinou-se a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.