HC 613306 - DECISAO

HC 613306 - DECISAO

Por omissão legislativa quanto à hipótese de reincidente comum condenado por crime equiparado a hediondo após a Lei n. 13.964/2019, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; aplicando-se analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, determinou-se a retificação do cálculo da pena para que o requisito objetivo da progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP).

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO SILVA MANUEL; Órgão Judicante Recorrido (5ª Câmara De Direito Criminal): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Mérito/ordem De Ofício Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Habeas Corpus

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Parties

THIAGO APARECIDO SILVA MANUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido (5ª Câmara De Direito Criminal)

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Mérito/ordem De Ofício Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do cumprimento de pena prevista no art. 112 da LEP é aplicável ao paciente condenado por tráfico e reincidente comum (se 40% ou 60%)
  2. 2 Se é admissível aplicação analógica do art. 112, VII (60%) a reincidência não específica
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa quanto à hipótese de reincidente comum condenado por crime equiparado a hediondo após a Lei n. 13.964/2019, não se admite interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; aplicando-se analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, determinou-se a retificação do cálculo da pena para que o requisito objetivo da progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se; intimem-se