REsp 1915381 - DECISAO

REsp 1915381 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, houve lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado cuja reincidência se deu por crime comum; em razão do princípio de que a analogia no direito penal só pode beneficiar o réu (analogia in bonam partem) e diante da orientação jurisprudencial do STJ, deve aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime nesse caso, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do Ministério Público fundamentado também na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: Defesa; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Fração Da Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Fração Da Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrida

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 112, inc. VII, da Lei n. 7.210/84 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilizar analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa em matéria penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, houve lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado cuja reincidência se deu por crime comum; em razão do princípio de que a analogia no direito penal só pode beneficiar o réu (analogia in bonam partem) e diante da orientação jurisprudencial do STJ, deve aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime nesse caso, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do Ministério Público fundamentado também na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se