HC 626064 - ACORDAO

HC 626064 - ACORDAO

Mantém‑se o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional porque a prática de 14 faltas disciplinares graves, conjugada com aspectos desfavoráveis do exame criminológico, demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido para a concessão dos benefícios; não há flagrante ilegalidade e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a prática de faltas graves impede a concessão de progressão de regime e livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 se há bis in idem ao considerar faltas graves para indeferir benefício apesar de não interromperem a contagem do prazo
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o mérito fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Mantém‑se o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional porque a prática de 14 faltas disciplinares graves, conjugada com aspectos desfavoráveis do exame criminológico, demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido para a concessão dos benefícios; não há flagrante ilegalidade e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.