HC 640601 - DECISAO

HC 640601 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, à vista da mudança de orientação jurisprudencial (HC 613.268/SP e julgados correlatos), verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 60% ao não reincidente específico; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique a fração de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e para afastar o caráter hediondo de eventual condenação anterior por tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULO DA SILVA PORFIRIO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício/não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para efeitos de execução penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LUCAS DE PAULO DA SILVA PORFIRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime diante de reincidência simples versus reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 natureza hedionda de condenação anterior por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, à vista da mudança de orientação jurisprudencial (HC 613.268/SP e julgados correlatos), verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 60% ao não reincidente específico; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique a fração de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e para afastar o caráter hediondo de eventual condenação anterior por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para efeitos de execução penal

Orders

  • Conceda-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Conceda-se a ordem de ofício para afastar o caráter hediondo de eventual condenação anterior por crime de tráfico privilegiado