HC 642639 - DECISAO

HC 642639 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 os lapsos temporais para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal; como o Paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não cabe aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, diante da lacuna e em observância ao princípio do favor rei, aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX OLIVEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Relator
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Princípio Do Favor Rei, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Princípio Do Favor Rei Retroatividade Benéfica

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Parties

ALEX OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigível para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 quando o condenado tem reincidência por crime comum e a condenação atual é por tráfico de drogas
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 prevista anteriormente
  3. 3 Integração da norma em favor do réu diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 os lapsos temporais para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal; como o Paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não cabe aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, diante da lacuna e em observância ao princípio do favor rei, aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.