HC 616131 - DECISAO

HC 616131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, porque a nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, sendo inadmissível a interpretação analógica em prejuízo do réu (analogia in malam partem) para aplicar 60% (art.112, VII).

Parties
Paciente: IVAN ANTONIO DE LIMA PROENCA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

IVAN ANTONIO DE LIMA PROENCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de 60% (art.112, VII, LEP) é aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico)
  2. 2 Se cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal no caso concreto
  3. 3 Interpretação e integração do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, porque a nova redação do art.112 da LEP não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, sendo inadmissível a interpretação analógica em prejuízo do réu (analogia in malam partem) para aplicar 60% (art.112, VII).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.