HC 643916 - DECISAO

HC 643916 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso de condenado pelo crime hediondo que possui condenação anterior por crime comum (reincidência não específica), o art. 112, inciso VII, da LEP (60%) aplica‑se somente à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; assim, deve‑se aplicar, por analogia in bonam partem e em benefício do sentenciado, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de aferição do requisito objetivo de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

LUCAS DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% previsto no art. 112 da LEP à hipótese de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa sobre reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao caso de condenado pelo crime hediondo que possui condenação anterior por crime comum (reincidência não específica), o art. 112, inciso VII, da LEP (60%) aplica‑se somente à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; assim, deve‑se aplicar, por analogia in bonam partem e em benefício do sentenciado, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de aferição do requisito objetivo de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo em Execução Penal n. 0004612-09.2020.8.26.0154
  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado