HC 644099 - DECISAO

HC 644099 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada a favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, pois o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: RODRIGO MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Interpretação E Integração Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Interpretação E Integração Da Lei Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

RODRIGO MAXIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual exigido para progressão de regime (art.112, V vs. VII, da Lei n.7.210/1984) na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência genérica).

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada a favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, pois o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.