HC 619078 - DECISAO

HC 619078 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente simples, é inadmissível interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime. Assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem para retificar o cálculo da pena e considerar 40% como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: THAWAN DE ANDRADE OLIVEIRAALMEIDA SILVA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001261-30.2020.8.26.0509); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

THAWAN DE ANDRADE OLIVEIRAALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001261-30.2020.8.26.0509)

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente simples
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente simples, é inadmissível interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime. Assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem para retificar o cálculo da pena e considerar 40% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.