Rcl 41390 - DECISAO

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Não houve descumprimento do julgado desta Corte, pois a ordem concedida no Habeas Corpus n. 643.212/SP determinou apenas que o Juízo das execuções reapreciasse o pedido com base em fatos concretos, sem ordenar a progressão imediata; a requisição de documentos atualizados sobre a conduta carcerária foi medida necessária para avaliar os requisitos subjetivos da progressão; ademais, o reclamante buscou dar à ordem alcance maior do que o efetivamente conferido, demonstrando ausência de interesse de agir na modalidade adequação, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: LUIZ FERNANDO MARIANO DO CARMO; Respondente: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Progressão De Regime, Reclamação Por Descumprimento De Decisão, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reclamação Por Descumprimento De Decisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO MARIANO DO CARMO

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo/SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento da ordem desta Corte para reapreciação do pedido de progressão de regime?
  2. 2 A solicitação de atestado de conduta carcerária atualizado e boletim informativo constitui postergação indevida do cumprimento da ordem?
  3. 3 Qual o alcance da ordem proferida no Habeas Corpus n. 643.212/SP?

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento do julgado desta Corte, pois a ordem concedida no Habeas Corpus n. 643.212/SP determinou apenas que o Juízo das execuções reapreciasse o pedido com base em fatos concretos, sem ordenar a progressão imediata; a requisição de documentos atualizados sobre a conduta carcerária foi medida necessária para avaliar os requisitos subjetivos da progressão; ademais, o reclamante buscou dar à ordem alcance maior do que o efetivamente conferido, demonstrando ausência de interesse de agir na modalidade adequação, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação que lhe foi dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo/SP (Execução Provisória n. 0016597-23.2020.8.26.0041).