HC 633686 - DECISAO

HC 633686 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exigência do exame criminológico (gravidade dos crimes, quantidade de pena e quatro faltas disciplinares graves cometidas durante a execução), sendo legítima a atuação discricionária do Juízo das Execuções em determinar o exame para aferição do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj, Resoluções Do CNJ E SAP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade dos crimes por si só justifica a exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 se o exame criminológico ainda pode ser determinado pelo magistrado após alteração do art. 112 da LEP
  3. 3 se a pandemia autoriza a concessão de progressão de regime sem a aferição do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exigência do exame criminológico (gravidade dos crimes, quantidade de pena e quatro faltas disciplinares graves cometidas durante a execução), sendo legítima a atuação discricionária do Juízo das Execuções em determinar o exame para aferição do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.