HC 610555 - DECISAO

HC 610555 - DECISAO

Não havendo previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidência comum em crime de tráfico de drogas, é inadmissível interpretação extensiva que agrave o réu; deve-se proceder à integração normativa por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SEBASTIÃO; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para retificar o cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

ANDRE LUIZ SEBASTIÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual legal para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 no caso de reincidência comum
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica que beneficie o réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Não havendo previsão específica na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidência comum em crime de tráfico de drogas, é inadmissível interpretação extensiva que agrave o réu; deve-se proceder à integração normativa por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para retificar o cálculo da pena do paciente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento do percentual de 40% da condenação
  • Publique-se