HC 644230 - DECISAO

HC 644230 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus quando ele for substitutivo de recurso próprio, salvo quando houver flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Verificada a impossibilidade de afastar por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, o relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine se há constrangimento ilegal, porque a matéria é de jurisprudência consolidada e não requer reexame de provas.

Parties
Paciente: PAULO GOMES TEIXEIRA; Órgão Julgador/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em favor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PAULO GOMES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Data-base para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 Competência da Corte de origem para examinar habeas corpus em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus quando ele for substitutivo de recurso próprio, salvo quando houver flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Verificada a impossibilidade de afastar por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, o relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine se há constrangimento ilegal, porque a matéria é de jurisprudência consolidada e não requer reexame de provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal em favor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.
  • Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.