HC 631683 - DECISAO

HC 631683 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n.13.964/2019, fixa percentuais específicos para progressão de regime e não prevê a hipótese de reincidente em crime comum condenado por crime hediondo; diante da lacuna, deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem / princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão do paciente que é reincidente, mas não reincidente em crime hediondo.

Parties
Paciente: CICERO SILVESTRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
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Parties

CICERO SILVESTRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Interpretação e integração da lacuna do art.112 da LEP
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e da analogia in bonam partem em benefício do condenado

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n.13.964/2019, fixa percentuais específicos para progressão de regime e não prevê a hipótese de reincidente em crime comum condenado por crime hediondo; diante da lacuna, deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem / princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão do paciente que é reincidente, mas não reincidente em crime hediondo.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Publique-se. Intimem-se.