HC 617849 - DECISAO

HC 617849 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; por isso é vedado aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII. Diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inc. V) ao caso de condenado por tráfico reincidente não específico, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIANS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004916-50.2020.8.26.0625); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Ordem concedida apenas para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN WILLIANS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004916-50.2020.8.26.0625)

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para cumprimento do requisito objetivo de progressão de regime previsto no art.112 da LEP para condenado por tráfico reincidente não específico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 marco inicial para contagem do lapso temporal não apreciado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum; por isso é vedado aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII. Diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inc. V) ao caso de condenado por tráfico reincidente não específico, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publicar-se e intimar-se