HC 638275 - DECISAO

HC 638275 - DECISAO

Por aplicação do entendimento do STF (HC 115.254) e da nova orientação consolidada nesta Corte, a data-base para futuras progressões é o dia em que foi implementado o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP; no caso, embora preenchido antes o requisito objetivo (05/12/2019), o requisito subjetivo só foi implementado em 23/6/2020, sendo esta a data-base correta; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009176-27.2020.8.26.0996); Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009176-27.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de futura progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito (subjetivo) implementado?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento do STF (HC 115.254) e da nova orientação consolidada nesta Corte, a data-base para futuras progressões é o dia em que foi implementado o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP; no caso, embora preenchido antes o requisito objetivo (05/12/2019), o requisito subjetivo só foi implementado em 23/6/2020, sendo esta a data-base correta; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.