HC 583573 - DECISAO

HC 583573 - DECISAO

Por não existir previsão expressa no art. 112 da LEP para o caso de condenado não reincidente em crime hediondo, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; diante da omissão legislativa deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime, podendo o STJ conceder habeas corpus de ofício quando evidenciado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: FÁBIO JÚLIO MARQUES ARSENO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação E Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
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Parties

FÁBIO JÚLIO MARQUES ARSENO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação E Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao apenado não reincidente em crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisar cálculo de progressão de regime quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação da nova redação do art.112 da LEP e integração da norma em caso omisso

Ratio Decidendi

Por não existir previsão expressa no art. 112 da LEP para o caso de condenado não reincidente em crime hediondo, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; diante da omissão legislativa deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime, podendo o STJ conceder habeas corpus de ofício quando evidenciado constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedida a ordem de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.