HC 643904 - DECISAO

HC 643904 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP retifique o cálculo de penas para progressão de regime do paciente, desconsiderando o lapso destinado aos reincidentes em crime hediondo e aplicando o percentual de 2/5 (40%) para progressão, salvo se cometida falta grave, porquanto há lacuna na redação do art.112 da LEP e impõe-se sua integração por analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: Lucas Gustavo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Gustavo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime disposto no art.112 da LEP após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência simples versus específica para fins do art.112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP retifique o cálculo de penas para progressão de regime do paciente, desconsiderando o lapso destinado aos reincidentes em crime hediondo e aplicando o percentual de 2/5 (40%) para progressão, salvo se cometida falta grave, porquanto há lacuna na redação do art.112 da LEP e impõe-se sua integração por analogia in bonam partem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), desconsiderando o lapso destinado aos reincidentes em crime hediondo, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.