HC 635122 - DECISAO

HC 635122 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a hipótese de reincidência não específica; diante da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução e anulando-se o acórdão estadual.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS ROBERTO CÂNDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício: anulado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JOSÉ MARCOS ROBERTO CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime de reincidente não específico
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a hipótese de reincidência não específica; diante da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução e anulando-se o acórdão estadual.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: anulado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP