HC 609672 - DECISAO

HC 609672 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se, de ofício, a existência de questão de flagrante ilegalidade relativa ao cálculo dos requisitos objetivos para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, por isso, anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e determinou-se que a eventual ilegalidade praticada pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Parties
Paciente: ALTEAN FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0802526-20.2020.8.22.0000 e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTEAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem frente à omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se, de ofício, a existência de questão de flagrante ilegalidade relativa ao cálculo dos requisitos objetivos para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e, por isso, anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e determinou-se que a eventual ilegalidade praticada pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Court Disposition

Não conheço do recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0802526-20.2020.8.22.0000 e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0802526-20.2020.8.22.0000
  • Determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia