HC 640056 - DECISAO

HC 640056 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP decorrente da Lei n.13.964/2019 para a hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma em benefício do réu via analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 (40%) para a progressão de regime; assim, anula-se o acórdão estadual que aplicou patamar mais gravoso e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%).

Parties
Paciente: MICHEL DUTRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício, Após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal
Outcome
Ordem concedida de ofício, anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL DUTRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício, Após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidente não específico após alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP decorrente da Lei n.13.964/2019 para a hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma em benefício do réu via analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 (40%) para a progressão de regime; assim, anula-se o acórdão estadual que aplicou patamar mais gravoso e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, V, da LEP