HC 612039 - DECISAO

HC 612039 - DECISAO

Como o Juízo da execução concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto em 8/10/2020, houve perda superveniente de objeto, de modo que o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL REGINALDO REIS MACHADO; Impetrado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL REGINALDO REIS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (acórdão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de pedido de progressão de regime
  2. 2 perda superveniente de objeto que torna o pedido prejudicado
  3. 3 concessão de progressão para regime aberto pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Como o Juízo da execução concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto em 8/10/2020, houve perda superveniente de objeto, de modo que o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.