HC 620107 - DECISAO

HC 620107 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa quanto ao caso de reincidente comum condenado por crime equiparado/hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e a ordem de ofício foi concedida para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando-se o cumprimento de 40%, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: MANOEL FERRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retificação Do Cálculo Da Pena

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Parties

MANOEL FERRO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual previsto no art. 112, VII, da LEP (60%) a reincidente não específico
  2. 2 Aplicabilidade do inciso V do art. 112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa quanto ao caso de reincidente comum condenado por crime equiparado/hediondo, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e a ordem de ofício foi concedida para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando-se o cumprimento de 40%, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) salvo se cometida falta grave.