HC 617197 - DECISAO

HC 617197 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019, o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico por crimes comuns, há omissão normativa quanto ao caso, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem e aplicando-se o percentual mais favorável de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado Contra: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se ao condenado por crime hediondo/reincidente genérico: 40% (inc. V) ou 60% (inc. VII)?
  2. 2 Se a omissão da lei admite integração por analogia in bonam partem em favor do réu
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019, o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico por crimes comuns, há omissão normativa quanto ao caso, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem e aplicando-se o percentual mais favorável de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.