HC 643540 - DECISAO

HC 643540 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, verificou‑se flagrante ilegalidade no acórdão estadual: diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe‑se integrar a norma in bonam partem aplicando‑se o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime. Assim, anulou‑se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabeleceu‑se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES PIVOTO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício/hc Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício: anulado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUCAS LOPES PIVOTO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício/hc Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal à reincidência não específica
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para integrar lacuna legislativa sobre percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, verificou‑se flagrante ilegalidade no acórdão estadual: diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, impõe‑se integrar a norma in bonam partem aplicando‑se o inciso V do art. 112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime. Assim, anulou‑se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabeleceu‑se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: anulado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.