HC 622931 - DECISAO

HC 622931 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou de prever expressamente a hipótese dos autos; não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, impõe-se, diante da omissão legislativa, a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) ao paciente reincidente comum, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDERSON ALMEIDA ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0014382-40.2020.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecido E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Penal

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Parties

EDERSON ALMEIDA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0014382-40.2020.8.26.0602)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecido E Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência do art. 112, V versus art. 112, VII, da LEP
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou de prever expressamente a hipótese dos autos; não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, impõe-se, diante da omissão legislativa, a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) ao paciente reincidente comum, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.