HC 642703 - DECISAO

HC 642703 - DECISAO

Como o inciso VII do art. 112 da LEP aplica-se expressamente apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o Paciente é reincidente sem que a reincidência seja na prática de crime hediondo ou equiparado, há lacuna normativa; integrando-se a norma em favor do sentenciado aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida liminar para ordenar a progressão observando o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FELIPE DE FREITAS SOUSA; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus liminarmente concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação E Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação E Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANTÔNIO FELIPE DE FREITAS SOUSA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) se aplica apenas à reincidência em crime hediondo ou equiparado ou também à reincidência genérica.
  3. 3 Como integrar a lacuna normativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica?

Ratio Decidendi

Como o inciso VII do art. 112 da LEP aplica-se expressamente apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o Paciente é reincidente sem que a reincidência seja na prática de crime hediondo ou equiparado, há lacuna normativa; integrando-se a norma em favor do sentenciado aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida liminar para ordenar a progressão observando o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus liminarmente concedida.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.