HC 644384 - DECISAO

HC 644384 - DECISAO

Por configurar negativa de prestação jurisdicional a ausência de apreciação, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na via estreita, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2005390-82.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a eventual ilegalidade do Juízo das Execuções quanto ao pleito de progressão de regime.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCELINO JORDÃO EMÍLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Remessa À Corte De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a matéria relativa à progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RODRIGO MARCELINO JORDÃO EMÍLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Remessa À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime prisional
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Por configurar negativa de prestação jurisdicional a ausência de apreciação, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na via estreita, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2005390-82.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a eventual ilegalidade do Juízo das Execuções quanto ao pleito de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a matéria relativa à progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2005390-82.2021.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Araçatuba/SP quanto ao pleito de progressão de regime prisional.