HC 607972 - DECISAO

HC 607972 - DECISAO

A omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo impede a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% (art.112,VII); deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para a progressão de regime do paciente, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: MICHEL CRISTIANO SOUZA VONS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MICHEL CRISTIANO SOUZA VONS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo impede a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% (art.112,VII); deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art.112,V) para a progressão de regime do paciente, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.