HC 613549 - DECISAO

HC 613549 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo; não sendo admissível interpretação extensiva em prejuízo do réu, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) como requisito objetivo para progressão de regime; admitiu-se o habeas corpus de ofício diante do constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002853-12.2020.8.26.0509); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

BRUNO HENRIQUE MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002853-12.2020.8.26.0509)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para condenado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo; não sendo admissível interpretação extensiva em prejuízo do réu, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) como requisito objetivo para progressão de regime; admitiu-se o habeas corpus de ofício diante do constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se e intime-se o juízo da execução