HC 624887 - DECISAO

HC 624887 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na adoção do percentual de 60% por analogia in malam partem. Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a estabelecer percentuais específicos e deixou de contemplar a hipótese do condenado por tráfico reincidente comum; por omissão legislativa deve-se proceder à integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Paciente: SILAINE APARECIDA CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

SILAINE APARECIDA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na adoção do percentual de 60% por analogia in malam partem. Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a estabelecer percentuais específicos e deixou de contemplar a hipótese do condenado por tráfico reincidente comum; por omissão legislativa deve-se proceder à integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena da paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.