HC 634410 - DECISAO

HC 634410 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao regime de progressão para reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) ao caso de reincidência não específica; por isso concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% para progressão.

Parties
Paciente: GILSON MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

GILSON MARCOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao regime de progressão para reincidência não específica após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) ao caso de reincidência não específica; por isso concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP