HC 621844 - DECISAO

HC 621844 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico, não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% previsto no inciso VII (analogia in malam partem); impõe-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, a aplicação do percentual de 40% (inc. V do art. 112) para fins de progressão de regime, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, o Tribunal concede a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: PRISCILA BATTAGGIA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

PRISCILA BATTAGGIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se à progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado cuja reincidência é não específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Se é admissível interpretar por analogia in malam partem o inciso VII do art. 112 para aplicar 60% a reincidente não específico

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico, não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% previsto no inciso VII (analogia in malam partem); impõe-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, a aplicação do percentual de 40% (inc. V do art. 112) para fins de progressão de regime, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, o Tribunal concede a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena da paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.