HC 634136 - DECISAO

HC 634136 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus quando substitutivo de recurso adequado, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da alteração de orientação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da nova disciplina da Lei nº 13.964/2019; por força desse novo entendimento, quando a reincidência não for específica em crime hediondo deve ser aplicada a porcentagem de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique tal percentual na análise da progressão do paciente.

Parties
Paciente: PERSIO LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Da Lei Penal No Tempo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Da Lei Penal No Tempo

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Parties

PERSIO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da fração para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Incidência da Lei nº 13.964/2019 e revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus quando substitutivo de recurso adequado, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da alteração de orientação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da nova disciplina da Lei nº 13.964/2019; por força desse novo entendimento, quando a reincidência não for específica em crime hediondo deve ser aplicada a porcentagem de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique tal percentual na análise da progressão do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso, mas ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução para nova análise atualizada da situação do apenado