HC 644491 - DECISAO

HC 644491 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso próprio; a decisão de indeferir a progressão de regime encontra fundamentação idônea no exame criminológico desfavorável e a verificação do preenchimento do requisito subjetivo exige apreciação do conjunto fático-probatório, incumbência do juízo de execução e revisão inadequada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 30 STF
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação adequada para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso próprio; a decisão de indeferir a progressão de regime encontra fundamentação idônea no exame criminológico desfavorável e a verificação do preenchimento do requisito subjetivo exige apreciação do conjunto fático-probatório, incumbência do juízo de execução e revisão inadequada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se