HC 619122 - DECISAO

HC 619122 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir a via recursal própria, constatada ilegalidade flagrante o Tribunal concedeu a ordem de ofício: o novo art.112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico por delito hediondo, de modo que é vedado aplicar extensivamente, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES VICENTE DA SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação E Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação E Integração Normativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES VICENTE DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 incidência do percentual de 40% (art.112,V da LEP) versus 60% (art.112,VII da LEP) na progressão de regime para condenado reincidente não específico
  3. 3 integração da omissão legislativa no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir a via recursal própria, constatada ilegalidade flagrante o Tribunal concedeu a ordem de ofício: o novo art.112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico por delito hediondo, de modo que é vedado aplicar extensivamente, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no inciso VII; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.