HC 635307 - DECISAO

HC 635307 - DECISAO

Constatada hipótese de flagrante ilegalidade porque as decisões das instâncias ordinárias fundaram o indeferimento da progressão em razões idiossincráticas (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir), o STJ, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JEFERSON PAULO BRUMATTI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON PAULO BRUMATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  3. 3 obrigação de o juízo da execução fundamentar nos limites legais e reavaliar pedido de progressão

Ratio Decidendi

Constatada hipótese de flagrante ilegalidade porque as decisões das instâncias ordinárias fundaram o indeferimento da progressão em razões idiossincráticas (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir), o STJ, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determina-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.