HC 644166 - DECISAO

HC 644166 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) trata de reincidência especificamente em crime hediondo, gerando omissão quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; por essa omissão, não se pode aplicar extensivamente e em desfavor do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo, por analogia in bonam partem, ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP Após Lei Nº 13.964/2019, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Após Lei Nº 13.964/2019 Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Relevância da distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) trata de reincidência especificamente em crime hediondo, gerando omissão quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; por essa omissão, não se pode aplicar extensivamente e em desfavor do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo, por analogia in bonam partem, ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.