HC 610903 - ACORDAO

HC 610903 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual examinou a matéria e concluiu que, diante da lacuna legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reeducando condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112 da LEP; além disso, não cabe ao STJ analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Frações Temporais Para Progressão, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Frações Temporais Para Progressão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

APENADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e impacto sobre réu condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual examinou a matéria e concluiu que, diante da lacuna legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reeducando condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112 da LEP; além disso, não cabe ao STJ analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração