HC 602548 - DECISAO

HC 602548 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do paciente (reincidente comum condenado por delito hediondo ou equiparado), de modo que é inadmissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo (art.112, VII). Sendo o paciente reincidente comum, impõe-se a aplicação do lapso temporal de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime; não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, diante do flagrante ilegalidade no cálculo, concedo a ordem de ofício para retificação.

Parties
Paciente: GILMAR GOMES DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Analogia in Bonam Partem

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Parties

GILMAR GOMES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência do percentual de 60% (3/5) ou 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do paciente (reincidente comum condenado por delito hediondo ou equiparado), de modo que é inadmissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo (art.112, VII). Sendo o paciente reincidente comum, impõe-se a aplicação do lapso temporal de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime; não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, diante do flagrante ilegalidade no cálculo, concedo a ordem de ofício para retificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.